Por Nicholas Merlone
Importância dos Contratos na Sociedade
Sem que percebamos, diariamente e a todo momento, celebramos diversos contratos. Como exemplo, ao comprar um pãozinho na padaria, ou um contrato verbal ao tomar um táxi ou ônibus, ou ainda ao doar uma esmola a um morador de rua. São, portanto, partes essenciais de nossas vidas desde simples atos até outros mais complexos, que requerem certas solenidades e certos procedimentos específicos.
Conceito de Contrato
Trata-se de acordo de duas ou mais vontades (bilateral ou plurilateral), conforme a ordem jurídica, com o fim de regulamentar interesses entre as partes, para adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
Requisitos para sua Validade
Requisitos Objetivos
Por se tratar de um negócio jurídico é preciso estar conforme a norma jurídica. Deve assim observar os requisitos legais (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei – Código Civil, artigo 104)
Requisitos Subjetivos
Presença de duas ou mais pessoas; capacidade das partes contratantes.
Requisitos Formais
Relativos à Forma do Contrato. Em regra, a forma é livre, sendo os contratos celebrados pelo livre consentimento das partes contratantes.
São princípios contratuais clássicos:
Autonomia Privada: engloba a liberdade de contratar, encontrando limites nas normas de ordem pública, como a função social do contrato.
Força Vinculante, Obrigatoriedade (pacta sunt servanda): o contrato adquire força de lei entre as partes, não sendo porém um princípio absoluto, justamente por sofrer limitações como da já mencionada função social do contrato.
Relatividade (res inter allios): via de regra, o contrato não beneficia nem mesmo prejudica terceiros. Assim a estipulação em favor de terceiro se trata de uma exceção (p.ex. seguro de vida).
Função Social do Contrato: em termos simples, o contrato deve ser bom para as partes e para a sociedade. Com efeito, não pode querer dizer a ruína de um em benefício do enriquecimento demasiado de outro.
Probidade e Boa-fé Objetiva: trata-se de um valor social de conduta pautado no sentido de as partes se comportarem com lealdade, respeitando deveres, que não necessitam estar expressos no contrato (p.ex. deveres de segurança, colaboração e informação).
Probidade e Boa-fé Subjetiva: por outro lado, é aquela de foro íntimo, segundo a qual a parte assume postura de respeito perante a outra, sem querer prejudicá-la e fazer a ela o que não gostaria que fizesse consigo.
Local de Conclusão
Nos termos do Código Civil, artigo 435, considera-se celebrado o contrato no local onde foi proposto. Tal previsão vale também para negócios internacionais.
Extinção dos Contratos
Como regra geral, os contratos se extinguem pela sua execução, salvo por motivos supervenientes.
Nicholas Merlone 